HC 838385 - DECISAO

HC 838385 - DECISAO

O acórdão negou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as provas (análise do celular e anotações apreendidas) indicam dedicação habitual à comercialização de drogas, faltando assim requisito legal; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDENIR DE SOUZA VIEIRA; Impetrante: A impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

EDENIR DE SOUZA VIEIRA

Paciente

A impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as anotações e informações obtidas de celular demonstram dedicação a atividades criminosas de modo a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão negou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as provas (análise do celular e anotações apreendidas) indicam dedicação habitual à comercialização de drogas, faltando assim requisito legal; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.