HC 787038 - DECISAO

HC 787038 - DECISAO

A existência de inquéritos e ações penais em curso e depoimentos que apontem modus operandi não são elementos suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da insuficiência probatória concreta para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, fixando-se regime inicial aberto quando cabível.

Parties
Paciente: ISAC DIAS DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ISAC DIAS DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais e inquéritos em andamento e depoimentos de testemunhas acerca de modus operandi são suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A existência de inquéritos e ações penais em curso e depoimentos que apontem modus operandi não são elementos suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da insuficiência probatória concreta para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, fixando-se regime inicial aberto quando cabível.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão