HC 847420 - DECISAO

HC 847420 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o acórdão combatido transitou em julgado em 30/07/2019, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte; adicionalmente, quanto ao mérito da negativa da redução do art.33, §4º, constatou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (depoimentos e relatórios de investigação e apreensões) justificando o afastamento da causa de diminuição de pena; as alegações sobre confissão parcial e menoridade relativa não foram examinadas por falta de debate na instância de origem, o que impede o pronunciamento do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Confissão Parcial, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Inocência +3 more

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Parties

GUILHERME SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para negar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (confissão parcial e menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o acórdão combatido transitou em julgado em 30/07/2019, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte; adicionalmente, quanto ao mérito da negativa da redução do art.33, §4º, constatou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (depoimentos e relatórios de investigação e apreensões) justificando o afastamento da causa de diminuição de pena; as alegações sobre confissão parcial e menoridade relativa não foram examinadas por falta de debate na instância de origem, o que impede o pronunciamento do STJ.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior mencionada)
  • Ciência ao Ministério Público Federal