AREsp 2493278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão suscitada acerca da vedação do redutor especial da pena (tráfico privilegiado) já havia sido decidida em Agravo Regimental no HC n. 802.318/SP nesta Corte, tornando o recurso sem objeto; ademais, a Corte de origem havia inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fatima Rios Heleno; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Fatima Rios Heleno

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão de precedente interno (AgRg no HC n. 802.318/SP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão suscitada acerca da vedação do redutor especial da pena (tráfico privilegiado) já havia sido decidida em Agravo Regimental no HC n. 802.318/SP nesta Corte, tornando o recurso sem objeto; ademais, a Corte de origem havia inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.