RHC 194941 - DECISAO

RHC 194941 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem concluiu que a ação policial e o mandado de busca e apreensão não apresentaram ilegalidades apesar de terem se originado de denúncia anônima, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta, da multirreincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GOTARDO HONORATO CALAIS LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prova Ilícita +3 more

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Parties

GOTARDO HONORATO CALAIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial iniciada a partir de denúncia anônima
  2. 2 licitude das provas obtidas em mandado de busca e apreensão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem concluiu que a ação policial e o mandado de busca e apreensão não apresentaram ilegalidades apesar de terem se originado de denúncia anônima, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta, da multirreincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se