HC 884129 - DECISAO

HC 884129 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta e na expressiva quantidade de droga apreendida (11 tijolos, ~10 kg), o paciente permaneceu preso durante a instrução, e a hipótese preenche os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GERILSON MACIEL DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão

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Parties

GERILSON MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção de prisão preventiva na sentença
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta e na expressiva quantidade de droga apreendida (11 tijolos, ~10 kg), o paciente permaneceu preso durante a instrução, e a hipótese preenche os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.