HC 823015 - ACORDAO

HC 823015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base pela culpabilidade em razão da prática de novo crime dois dias após a concessão de liberdade provisória e pela apreensão de 4.999,50kg de maconha, e justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, inclusive pela apreensão anterior de arma e munições; tais fundamentos não configuram bis in idem e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Walter Gleisson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Non Bis in Idem, Liberdade Provisória, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Non Bis in Idem Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Walter Gleisson da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por culpabilidade
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base pela culpabilidade em razão da prática de novo crime dois dias após a concessão de liberdade provisória e pela apreensão de 4.999,50kg de maconha, e justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, inclusive pela apreensão anterior de arma e munições; tais fundamentos não configuram bis in idem e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos