HC 819806 - DECISAO

HC 819806 - DECISAO

O acórdão de origem utilizou registros de inquéritos/ações penais em curso e simples registros criminais para inferir dedicação a atividades criminosas, fundamento insuficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 1139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se o redutor previsto e redimensionou-se a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: APARECIDO INÁCIO MENDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Tema 1139 (stj), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Tema 1139 (stj) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

APARECIDO INÁCIO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso pode impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se é possível a aplicação retroativa do entendimento firmado no Tema 1139 do STJ em favor do paciente

Ratio Decidendi

O acórdão de origem utilizou registros de inquéritos/ações penais em curso e simples registros criminais para inferir dedicação a atividades criminosas, fundamento insuficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 1139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se o redutor previsto e redimensionou-se a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto