HC 788690 - DECISAO

HC 788690 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a fundamentação do acórdão de origem — que afastou o redutor do art. 33, § 4º, unicamente com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e na proximidade de estabelecimento de ensino — não foi idônea para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino

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Parties

WESLEY APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza, diversidade e quantidade de drogas, conjugadas com a prática do crime nas proximidades de estabelecimento de ensino, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pode ser utilizada conjuntamente para majorar a pena e para afastar o redutor (eventual bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a fundamentação do acórdão de origem — que afastou o redutor do art. 33, § 4º, unicamente com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e na proximidade de estabelecimento de ensino — não foi idônea para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa