HC 812470 - DECISAO

HC 812470 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PEDRO CRISTOVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

JOAO PEDRO CRISTOVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga são elementos suficientes para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Em que fase da dosimetria (primeira ou terceira) devem ser valoradas a natureza e a quantidade da droga para fins de modulação da fração redutora