HC 848110 - DECISAO

HC 848110 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou, com fundamento em elementos dos autos (prisões anteriores/aceitação de acordo de não persecução, anotações na ficha, depoimento policial indicando gerência do tráfico e vínculo com facção, bem como quantidade e diversidade de drogas apreendidas), que o agente se dedicava à atividade criminosa, o que autoriza o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Impetrante; Réu: Lucas; Adolescente: Gabriel; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

Lucas

Réu

Gabriel

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou, com fundamento em elementos dos autos (prisões anteriores/aceitação de acordo de não persecução, anotações na ficha, depoimento policial indicando gerência do tráfico e vínculo com facção, bem como quantidade e diversidade de drogas apreendidas), que o agente se dedicava à atividade criminosa, o que autoriza o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal