HC 894518 - DECISAO

HC 894518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o tribunal estadual examinou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa as provas que justificaram a exclusão do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o tribunal estadual examinou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa as provas que justificaram a exclusão do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.