AREsp 2396023 - DECISAO

AREsp 2396023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a pequena quantidade apreendida e as circunstâncias do caso não demonstraram de forma inequívoca destinação comercial, impondo-se, em respeito ao princípio da presunção de inocência, a interpretação mais favorável ao réu; a questão constituiu revaloração jurídica de fato incontroverso, admitida na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES; Recorrente: CARLOS EMANUEL PEREIRA LIMA; Recorrente: PERICHES EDMO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES

Recorrente

CARLOS EMANUEL PEREIRA LIMA

Recorrente

PERICHES EDMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta dos recorrentes se amolda ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 ônus da prova e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a pequena quantidade apreendida e as circunstâncias do caso não demonstraram de forma inequívoca destinação comercial, impondo-se, em respeito ao princípio da presunção de inocência, a interpretação mais favorável ao réu; a questão constituiu revaloração jurídica de fato incontroverso, admitida na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (ação penal n. 0805431-28.2021.8.10.0022).
  • Publique-se.