AREsp 1918088 - DECISAO

AREsp 1918088 - DECISAO

Embora a instância ordinária tenha utilizado a quantidade e natureza das drogas na terceira fase e reduzido a pena-base, verificou-se manifesta ilegalidade no patamar aplicado à redução do art. 33, §4º, diante das quantidades apreendidas no caso; por esse motivo, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e, concedendo habeas corpus de ofício, ampliou-se a fração da causa de diminuição para 2/3, redimensionando as penas do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: James Dean Desiderio Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Concedido habeas corpus de ofício para ampliar a fração relativa à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando as penas do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Intempestividade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Ne Bis in Idem Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

James Dean Desiderio Junior

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 ofensa aos arts. 42 da Lei 11.343/2006, 59 do CP e 617 do CPP alegada pelo agravante
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a instância ordinária tenha utilizado a quantidade e natureza das drogas na terceira fase e reduzido a pena-base, verificou-se manifesta ilegalidade no patamar aplicado à redução do art. 33, §4º, diante das quantidades apreendidas no caso; por esse motivo, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e, concedendo habeas corpus de ofício, ampliou-se a fração da causa de diminuição para 2/3, redimensionando as penas do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Concedido habeas corpus de ofício para ampliar a fração relativa à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando as penas do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006