HC 897357 - DECISAO

HC 897357 - DECISAO

Embora o decreto preventivo estivesse fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando que o delito imputado à paciente não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes e que ela é mãe de crianças menores de 12 anos, o Superior Tribunal de Justiça, à luz dos arts. 318 e 318-A do CPP e de precedentes do STF e do STJ, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, condicionando a decretação de nova prisão ao descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: TATILA LORRANE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Reincidência Específica, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança E Do Adolescente +2 more

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Parties

TATILA LORRANE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo singular
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o decreto preventivo estivesse fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando que o delito imputado à paciente não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes e que ela é mãe de crianças menores de 12 anos, o Superior Tribunal de Justiça, à luz dos arts. 318 e 318-A do CPP e de precedentes do STF e do STJ, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, condicionando a decretação de nova prisão ao descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Impor monitoração eletrônica obrigatória, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP