HC 844622 - DECISAO

HC 844622 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos elementos probatórios (petrechos, caderno de anotações, modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio idôneo para revolver a matéria fático-probatória, e o regime inicial fechado restou fundado nas circunstâncias judiciais e na gravidade do delito.

Parties
Paciente: DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos elementos probatórios (petrechos, caderno de anotações, modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio idôneo para revolver a matéria fático-probatória, e o regime inicial fechado restou fundado nas circunstâncias judiciais e na gravidade do delito.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.