HC 854472 - DECISAO

HC 854472 - DECISAO

Não haviam fundadas razões anteriores e exteriores que autorizassem a busca domiciliar no momento do cumprimento do mandado de prisão, tendo os policiais realizado varredura do imóvel caracterizadora de fishing expedition; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ALEX BRANDAO TENORIO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500988-29.2020.8.26.0621); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Para Nulidade De Provas E Absolvição
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar e, por consequência, absolver o paciente; demais pleitos prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Princípio Do Fishing Expedition, Habeas Corpus
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Parties

ALEX BRANDAO TENORIO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500988-29.2020.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Para Nulidade De Provas E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso e busca domiciliar durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da exceção ao direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 caráter de pesca probatória (fishing expedition) e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não haviam fundadas razões anteriores e exteriores que autorizassem a busca domiciliar no momento do cumprimento do mandado de prisão, tendo os policiais realizado varredura do imóvel caracterizadora de fishing expedition; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar e, por consequência, absolver o paciente; demais pleitos prejudicados.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar