HC 896924 - DECISAO

HC 896924 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativa da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque a decisão a quo fundamentou-se predominantemente na quantidade de droga apreendida sem apresentar elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, e os atos infracionais não foram documentados de forma a justificar o afastamento da minorante; além disso, verificou-se bis in idem na dosimetria. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), restabeleceu-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

ANGELO GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativa da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque a decisão a quo fundamentou-se predominantemente na quantidade de droga apreendida sem apresentar elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, e os atos infracionais não foram documentados de forma a justificar o afastamento da minorante; além disso, verificou-se bis in idem na dosimetria. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), restabeleceu-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Estabelecer a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.