AREsp 2453071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; na seara penal aplica-se o art. 798 do CPP que determina a continuidade dos prazos (não se interrompendo por feriados ou fins de semana), não sendo aplicáveis as regras de suspensão do art. 219 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015 E Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 E Do CPP

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Parties

JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; na seara penal aplica-se o art. 798 do CPP que determina a continuidade dos prazos (não se interrompendo por feriados ou fins de semana), não sendo aplicáveis as regras de suspensão do art. 219 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial.