REsp 2110706 - DECISAO

REsp 2110706 - DECISAO

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e jurisprudência dominante deste Superior Tribunal acerca da impossibilidade de, em determinados casos, exasperar a pena-base por mera quantidade/qualidade do entorpecente, aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, excluindo-se da pena-base a valoração negativa relativa à quantidade/qualidade do entorpecente.

Parties
Recorrente: DIEGO VAZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Monocrático (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO VAZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Monocrático (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais pela natureza/quantidade do entorpecente na fixação da pena-base
  2. 2 Compatibilidade da dosimetria com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e jurisprudência dominante deste Superior Tribunal acerca da impossibilidade de, em determinados casos, exasperar a pena-base por mera quantidade/qualidade do entorpecente, aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, excluindo-se da pena-base a valoração negativa relativa à quantidade/qualidade do entorpecente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, com o decote, na pena-base, da circunstância judicial quantidade/qualidade do entorpecente.