HC 888014 - DECISAO

HC 888014 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em juízo sumário, verificou-se materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência, bem como quantidade de entorpecentes e elementos que indicam que o paciente faz da atividade criminosa seu meio de vida, circunstâncias que autorizam a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VICENTE DE LIMA; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR VICENTE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de antecipação de pena em razão do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em juízo sumário, verificou-se materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência, bem como quantidade de entorpecentes e elementos que indicam que o paciente faz da atividade criminosa seu meio de vida, circunstâncias que autorizam a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.