HC 897051 - DECISAO

HC 897051 - DECISAO

A autoridade indeferiu a liminar porque o Tribunal a quo afastou o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de prova nos autos (apreensão de 788,2 g de maconha, fuga no flagrante e apreensão de dinheiro, máquina de cartão e cartões), e o acolhimento do pedido exigiria reexame desse acervo probatório, conduta vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luan Michael Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Acervo Probatório

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Parties

Luan Michael Silva

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do privilégio do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório na via do habeas corpus
  3. 3 caráter probatório das circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

A autoridade indeferiu a liminar porque o Tribunal a quo afastou o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de prova nos autos (apreensão de 788,2 g de maconha, fuga no flagrante e apreensão de dinheiro, máquina de cartão e cartões), e o acolhimento do pedido exigiria reexame desse acervo probatório, conduta vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.