HC 897115 - DECISAO

HC 897115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação que exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, que se baseou em depoimentos harmônicos e credíveis de guardas municipais, suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: EDMAR JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Depoimento De Agentes Públicos, Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Depoimento De Agentes Públicos Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06)

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Parties

EDMAR JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 valor probatório do depoimento de agentes públicos (guardas municipais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação que exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, que se baseou em depoimentos harmônicos e credíveis de guardas municipais, suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.