RHC 192665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante das circunstâncias fático-probatórias (denúncias, presença da paciente no local, arremesso de pote com pinos de cocaína, acionamento de descarga contendo entorpecentes e apreensão de arma e munições), o tribunal a quo concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pelo perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; tratam-se de fatos cuja reavaliação demandaria análise aprofundada de prova, incompatível com a via do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante / Paciente: FERNANDA FERREIRA CAMPOS; Coautuado / Co Réu: Lucas Dionísio do Carmo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares +3 more

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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMPOS

Impetrante / Paciente

Lucas Dionísio do Carmo

Coautuado / Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e em horário noturno
  2. 2 valoração da prova obtida em eventual flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante das circunstâncias fático-probatórias (denúncias, presença da paciente no local, arremesso de pote com pinos de cocaína, acionamento de descarga contendo entorpecentes e apreensão de arma e munições), o tribunal a quo concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pelo perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; tratam-se de fatos cuja reavaliação demandaria análise aprofundada de prova, incompatível com a via do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se