AREsp 2507936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender-se que a prova de acesso às conversas foi voluntária, que a transcrição integral não é exigida desde que as partes tenham acesso ao conteúdo que lhes diga respeito, que não se pode revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7), e que, comprovada a primariedade e circunstâncias favoráveis, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º em 1/2 e a fixação do regime aberto.

Parties
Recorrente/agravante: Igor Eduardo Rocha Cardoso; Corré: Elaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Interceptação De Comunicações, Regime Prisional, Substituição De Pena, Nulidade De Prova, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Interceptação De Comunicações Regime Prisional +3 more

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Parties

Igor Eduardo Rocha Cardoso

Recorrente/agravante

Elaine

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do acesso policial às conversas de whatsapp
  2. 2 ausência de transcrição integral das conversas interceptadas
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender-se que a prova de acesso às conversas foi voluntária, que a transcrição integral não é exigida desde que as partes tenham acesso ao conteúdo que lhes diga respeito, que não se pode revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7), e que, comprovada a primariedade e circunstâncias favoráveis, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º em 1/2 e a fixação do regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.