HC 850350 - DECISAO

HC 850350 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o tráfico nas modalidades vértices do caso é crime de natureza permanente, o que torna prescindível mandado em situação de flagrante; ficou comprovada a materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em local próximo e na residência, embalagem similar, relato da noticiante e antecedentes), e há fundadas razões para ingresso e fundamento idôneo para a prisão preventiva em face do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: DIJOLY BATISTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

DIJOLY BATISTA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 se o delito de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" é crime permanente e afeta a necessidade de mandado
  3. 3 existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o tráfico nas modalidades vértices do caso é crime de natureza permanente, o que torna prescindível mandado em situação de flagrante; ficou comprovada a materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em local próximo e na residência, embalagem similar, relato da noticiante e antecedentes), e há fundadas razões para ingresso e fundamento idôneo para a prisão preventiva em face do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.