RHC 194723 - DECISAO

RHC 194723 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus no STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir a ação de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: ENDERSON LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENDERSON LUIZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e seu uso como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício nesta via

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus no STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir a ação de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.