AREsp 2391085 - DECISAO

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Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de prova inequívoca de destinação à comercialização, aplicando-se o princípio da presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público, a conduta deve ser desclassificada do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sendo possível o provimento do recurso especial sem revolvimento probatório por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão comprovam tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou apenas posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da tipificação penal em sede de recurso especial sem revolvimento probatório quando não demanda dilação de prova

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de prova inequívoca de destinação à comercialização, aplicando-se o princípio da presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público, a conduta deve ser desclassificada do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sendo possível o provimento do recurso especial sem revolvimento probatório por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se.