HC 896852 - DECISAO

HC 896852 - DECISAO

Embora o writ não tenha sido conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da condição da paciente como mãe de criança menor e avó de criança de pouca idade, considerando-se os parâmetros das Regras de Bangkok, o Protocolo com perspectiva de gênero e os requisitos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP. Em razão da necessidade de garantir os cuidados e o interesse das crianças (princípio da prioridade absoluta), substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de fixação de medidas cautelares cumuladas para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CELIANE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção Da Criança, Perspectiva De Gênero, Art. 318 Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proteção Da Criança Perspectiva De Gênero +2 more

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Parties

CELIANE GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 317, 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 proteção da prioridade absoluta das crianças (art.227 CF)

Ratio Decidendi

Embora o writ não tenha sido conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da condição da paciente como mãe de criança menor e avó de criança de pouca idade, considerando-se os parâmetros das Regras de Bangkok, o Protocolo com perspectiva de gênero e os requisitos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP. Em razão da necessidade de garantir os cuidados e o interesse das crianças (princípio da prioridade absoluta), substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de fixação de medidas cautelares cumuladas para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CELIANE GOMES DOS SANTOS pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal
  • Fixação, a critério do juízo de primeira instância, de outras medidas cautelares diversas da prisão de forma cumulada