HC 896098 - DECISAO

HC 896098 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte entende que os maus antecedentes são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de mérito fático-probatório; e não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GERALDO OZEAS DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO OZEAS DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de maus antecedentes é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir matéria de mérito e reavaliação de prova
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a ensejar ordem liminar ou definitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte entende que os maus antecedentes são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de mérito fático-probatório; e não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.