HC 818596 - ACORDAO

HC 818596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a condenação está lastreada em elementos probatórios nos autos, inclusive investigação prévia e campanas policiais que confirmaram o comércio de entorpecentes, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Investigação Policial, Campana Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Entorpecentes Supressão De Instância Habeas Corpus Investigação Policial Campana Policial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação de tráfico para posse de entorpecente não analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância ao admitir matéria não examinada anteriormente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a condenação está lastreada em elementos probatórios nos autos, inclusive investigação prévia e campanas policiais que confirmaram o comércio de entorpecentes, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; denegar o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Denego o habeas corpus.