HC 783044 - DECISAO

HC 783044 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente possui maus antecedentes, inclusive condenação com trânsito em julgado em 06/07/2005 anterior ao fato de 07/06/2008, e elementos como a quantidade de droga e indícios de organização criminosa justificam o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; não se configurou reformatio in pejus nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ALDAIR RIBEIRO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.22.042077-2/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reformatio in Pejus Maus Antecedentes

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Parties

ALDAIR RIBEIRO LEITE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.22.042077-2/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são idôneos para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve reformatio in pejus na prolação da segunda sentença e no acórdão que julgou o recurso de apelação
  3. 3 Se ações penais em andamento ou benefícios como indulto anulam a consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente possui maus antecedentes, inclusive condenação com trânsito em julgado em 06/07/2005 anterior ao fato de 07/06/2008, e elementos como a quantidade de droga e indícios de organização criminosa justificam o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; não se configurou reformatio in pejus nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se