HC 860283 - DECISAO

HC 860283 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, pois a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita (transporte de entorpecentes, apreensão inicial, mensagens de 'delivery', confissão e localização de mais drogas e apetrechos no imóvel), a alegação de nulidade exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a fixação do regime fechado foi fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AMARO; Paciente: LETÍCIA STEFANIE PEDRO SABIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AMARO

Paciente

LETÍCIA STEFANIE PEDRO SABIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 busca pessoal sem ordem judicial e autorização
  3. 3 revista de mulher por policial masculino (gestante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, pois a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita (transporte de entorpecentes, apreensão inicial, mensagens de 'delivery', confissão e localização de mais drogas e apetrechos no imóvel), a alegação de nulidade exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a fixação do regime fechado foi fundamentada concretamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se