HC 826990 - DECISAO

HC 826990 - DECISAO

Negada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório; a materialidade restou comprovada por ocorrência policial, autos de apreensão e laudo preliminar, corroborada pelos laudos definitivos juntados, e a redução da pena nos termos do art. 33, § 4º foi modulada de forma fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: DIEISSON FURALN FRANCISCO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Por Produção Extemporânea De Prova, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Por Produção Extemporânea De Prova Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEISSON FURALN FRANCISCO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade absoluta pela juntada extemporânea do laudo definitivo de constatação
  2. 2 idoneidade do quantum aplicado referente à diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório; a materialidade restou comprovada por ocorrência policial, autos de apreensão e laudo preliminar, corroborada pelos laudos definitivos juntados, e a redução da pena nos termos do art. 33, § 4º foi modulada de forma fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.