REsp 2010330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade por ausência de intimação foi arguida apenas após o trânsito em julgado, estando preclusa e caracterizando nulidade de algibeira; não houve demonstração de prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, em conformidade com o art. 563 do CPP; ademais, as questões relativas à dosimetria e regime não foram prequestionadas no julgamento revisional, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Humberto Marques; Impugnante: Ministério Público Federal; Defensoria Nomeada: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Prequestionamento, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

Luiz Humberto Marques

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Defensoria Pública Estadual

Defensoria Nomeada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado após renúncia dos patronos
  2. 2 Preclusão temporal e configuração de "nulidade de algibeira" por arguição tardia de nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade por ausência de intimação foi arguida apenas após o trânsito em julgado, estando preclusa e caracterizando nulidade de algibeira; não houve demonstração de prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, em conformidade com o art. 563 do CPP; ademais, as questões relativas à dosimetria e regime não foram prequestionadas no julgamento revisional, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão agravada