HC 840166 - ACORDAO

HC 840166 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de ilegalidade manifesta; conforme jurisprudência do STJ e o entendimento do STF no Tema 150, maus antecedentes podem ser considerados independentemente do lapso de cinco anos previsto para o período depurador aplicável somente à reincidência, e a alegação sobre nocividade da droga constituiu inovação recursal não suscitada na impetração, sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: Rafael Henrique Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Inovação Recursal, Tema 150 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Inovação Recursal Tema 150 STF

Case Brief

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Parties

Rafael Henrique Pinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do Código Penal apenas à reincidência
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal sobre nocividade da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de ilegalidade manifesta; conforme jurisprudência do STJ e o entendimento do STF no Tema 150, maus antecedentes podem ser considerados independentemente do lapso de cinco anos previsto para o período depurador aplicável somente à reincidência, e a alegação sobre nocividade da droga constituiu inovação recursal não suscitada na impetração, sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem