HC 841663 - ACORDAO

HC 841663 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida pela defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de fato e prova), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (depoimentos, apreensão de porções fracionadas de cocaína e quantia em dinheiro, alegada venda por testemunha usuário e confissão) suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JEAN PEDRO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JEAN PEDRO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida pela defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de fato e prova), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (depoimentos, apreensão de porções fracionadas de cocaína e quantia em dinheiro, alegada venda por testemunha usuário e confissão) suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.