HC 886082 - ACORDAO

HC 886082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância, porquanto a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo; concedeu-se, de ofício, ordem para que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE preste com urgência os esclarecimentos requisitados pelo Tribunal estadual e para que o Tribunal a quo aprecie a alegação relativa à ocorrência de eventual desídia estatal no término da instrução criminal (Ação Penal n. 0200174-93.2022.8.06.0104).

Parties
Agravante: CARLOS DANILO SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE preste esclarecimentos e que o Tribunal a quo aprecie a alegação de excesso de prazo (Ação Penal n. 0200174-93.2022.8.06.0104).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Segredo De Justiça, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Supressão De Instância Segredo De Justiça Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DANILO SANTOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 supressão de instância por apreciação de tese não examinada pelo Tribunal a quo
  3. 3 omissão do juízo de primeiro grau em prestar informações requisitadas pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância, porquanto a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo; concedeu-se, de ofício, ordem para que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE preste com urgência os esclarecimentos requisitados pelo Tribunal estadual e para que o Tribunal a quo aprecie a alegação relativa à ocorrência de eventual desídia estatal no término da instrução criminal (Ação Penal n. 0200174-93.2022.8.06.0104).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE preste esclarecimentos e que o Tribunal a quo aprecie a alegação de excesso de prazo (Ação Penal n. 0200174-93.2022.8.06.0104).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, ordem para que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE preste, com a máxima urgência, os esclarecimentos requisitados pelo Tribunal estadual.