HC 896206 - DECISAO

HC 896206 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório em que o Tribunal a quo registrou elementos concretos de dedicação do paciente a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: RUAN DOMINGUES; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração, Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUAN DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coautora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente cabível
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório em que o Tribunal a quo registrou elementos concretos de dedicação do paciente a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.