HC 833557 - DECISAO

HC 833557 - DECISAO

A denegação do habeas corpus baseou-se na conclusão do Tribunal de origem de que há elementos concretos (modus operandi, atuação de equipe com tarefas definidas, grande quantidade de droga apreendida - 493 kg, uso de veículo de origem ilícita) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e/ou integração em organização criminosa, de modo que a minorante do art. 33, §4º, não é aplicável; além disso, modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: FABIOLA DOS SANTOS ARANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Organização Criminosa

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Parties

FABIOLA DOS SANTOS ARANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e quantidade das drogas apreendidas conjugada com outros elementos dos autos é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, teria repercussão no regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus baseou-se na conclusão do Tribunal de origem de que há elementos concretos (modus operandi, atuação de equipe com tarefas definidas, grande quantidade de droga apreendida - 493 kg, uso de veículo de origem ilícita) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e/ou integração em organização criminosa, de modo que a minorante do art. 33, §4º, não é aplicável; além disso, modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.