RHC 191987 - DECISAO

RHC 191987 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da sentença, proferida na ação penal indicada, que declarou extinta a punibilidade da acusada por morte, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: Natalia Prestes Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade Por Morte
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Por Morte

Case Brief

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Parties

Natalia Prestes Santana

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por morte da acusada

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da sentença, proferida na ação penal indicada, que declarou extinta a punibilidade da acusada por morte, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.