HC 896918 - DECISAO

HC 896918 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ que exige instrução mínima do writ; assim, pela ausência documental e pela vedação à dilação probatória em habeas corpus, não se conheceu do pedido de liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ODAIR SEGATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINALNº 5033334-85.2022.8.21.0008/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

ODAIR SEGATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINALNº 5033334-85.2022.8.21.0008/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ que exige instrução mínima do writ; assim, pela ausência documental e pela vedação à dilação probatória em habeas corpus, não se conheceu do pedido de liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.