HC 896875 - DECISAO

HC 896875 - DECISAO

O tribunal entendeu não estar caracterizada flagrante ilegalidade porque o ingresso no imóvel se deu após informações e investigação prévia com campana em dias e horários alternados, em que os agentes visualizaram o manuseio de volumosa quantidade de entorpecentes sendo retirados de veículo e colocados no interior do imóvel, o que constituiu fundadas razões para o ingresso, justificando a manutenção da decisão a quo e levando ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ademir Albuquerque; Coator: Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar +2 more

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Parties

Ademir Albuquerque

Paciente

Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação de prova obtida em diligência policial
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º da Constituição Federal à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não estar caracterizada flagrante ilegalidade porque o ingresso no imóvel se deu após informações e investigação prévia com campana em dias e horários alternados, em que os agentes visualizaram o manuseio de volumosa quantidade de entorpecentes sendo retirados de veículo e colocados no interior do imóvel, o que constituiu fundadas razões para o ingresso, justificando a manutenção da decisão a quo e levando ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.