HC 876771 - DECISAO

HC 876771 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e delas decorrentes; por conseguinte, havendo provas ilícitas determinantes da condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTANA BATISTA AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura e imediata soltura se não houver outro motivo de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Das Guardas Municipais Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO SANTANA BATISTA AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais fora das atribuições
  3. 3 Efeito da prova ilícita sobre a condenação e possibilidade de absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e delas decorrentes; por conseguinte, havendo provas ilícitas determinantes da condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura e imediata soltura se não houver outro motivo de prisão.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver ALEXANDRO SANTANA BATISTA AGOSTINHO, com fundamento no art. 386, II, do CPP