HC 801165 - DECISAO

HC 801165 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apreensão de 11,4g de crack, embora não ínfima, não é expressiva o suficiente para, isoladamente, justificar a majoração da pena-base; assim, afastou-se a exasperação pela natureza e quantidade das drogas e redimensionou-se a pena em conformidade com as demais circunstâncias judiciais (mantida a agravante dos maus antecedentes).

Parties
Paciente: VITOR DUARTE SEZINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Apreensão De Drogas

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Parties

VITOR DUARTE SEZINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e natureza da droga é elemento suficiente para majorar a pena-base
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante dos antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apreensão de 11,4g de crack, embora não ínfima, não é expressiva o suficiente para, isoladamente, justificar a majoração da pena-base; assim, afastou-se a exasperação pela natureza e quantidade das drogas e redimensionou-se a pena em conformidade com as demais circunstâncias judiciais (mantida a agravante dos maus antecedentes).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Afastar a majoração da pena pela natureza e quantidade dos entorpecentes
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa