RHC 190464 - DECISAO

RHC 190464 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o auto de prisão em flagrante é formalmente perfeito e há elementos concretos nos autos (apreensão de substâncias entorpecentes em várias porções, arma de fogo municiada, objetos indicativos de tráfico, reincidência específica e cumprimento de pena em execução) que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: Rafael Andrade Porto; Recorrente/paciente: Gabriel Porto Tiburcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
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Parties

Rafael Andrade Porto

Recorrente/paciente

Gabriel Porto Tiburcio

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o auto de prisão em flagrante é formalmente perfeito e há elementos concretos nos autos (apreensão de substâncias entorpecentes em várias porções, arma de fogo municiada, objetos indicativos de tráfico, reincidência específica e cumprimento de pena em execução) que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.