AREsp 2430274 - DECISAO

AREsp 2430274 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentado em conjunto probatório sobre a dedicação do réu ao tráfico (relatórios de inteligência, histórico processual e elementos materiais), matéria que exigiria reexame das provas para ser reformada, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO ALVES DA SILVA; Intervém/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Intervém/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentado em conjunto probatório sobre a dedicação do réu ao tráfico (relatórios de inteligência, histórico processual e elementos materiais), matéria que exigiria reexame das provas para ser reformada, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.