HC 857758 - DECISAO

HC 857758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de arma, quantia em dinheiro e circunstâncias do fato), concluiu de forma fundamentada pela existência de tráfico de drogas e pela configuração do crime de corrupção de menores; assim, a impetração não poderia prosperar por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, e porque há precedente e súmula do STJ reconhecendo a natureza formal do art. 244-B do ECA.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SALLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Habeas Corpus Desclassificação Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SALLES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de arma, quantia em dinheiro e circunstâncias do fato), concluiu de forma fundamentada pela existência de tráfico de drogas e pela configuração do crime de corrupção de menores; assim, a impetração não poderia prosperar por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, e porque há precedente e súmula do STJ reconhecendo a natureza formal do art. 244-B do ECA.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.