HC 879996 - DECISAO

HC 879996 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade: a redução da pena na razão de 1/2 foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (200g de maconha; 21g de cocaína; 22g de crack), elementos estes que não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, de modo a evitar bis in idem, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN DO CARMO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Direção Sem Habilitação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Direção Sem Habilitação

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Parties

RENAN DO CARMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação da fração reducionária de 1/2
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade: a redução da pena na razão de 1/2 foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (200g de maconha; 21g de cocaína; 22g de crack), elementos estes que não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, de modo a evitar bis in idem, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.