HC 897460 - DECISAO

HC 897460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já discutido em HC anterior relativo à mesma paciente e ao mesmo acórdão (HC n. 817.950/SP), sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Alessandra Aparecida Lima dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cajuru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Mera Reiteração De Pedido

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Parties

Alessandra Aparecida Lima dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cajuru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte proferida em habeas corpus, nos termos do art. 102, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já discutido em HC anterior relativo à mesma paciente e ao mesmo acórdão (HC n. 817.950/SP), sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.